Um decreto da governadora Rosalba Ciarlini proíbe a realização de manifestações públicas com carros com equipamentos de som, armação de barracas, e utilização de fogos de artifício, apitos e cornetas, no Centro Administrativo.
O decreto, publicado na edição desta sexta-feira(23) do Diário Oficial do Estado(DOE), institui a Área de Segurança do Centro Administrativo, onde fica localizada a Governadoria.
Com o decreto, Rosalba quer evitar manifestações populares com carros de som e até acampamentos contra o Governo do Estado.
Este ano, ocorreram várias manifestações de servidores públicos e de estudantes em protesto contra o Governo do DEM.
Foto: Magnus Nascimento
Um grupo de estudantes passou mais de uma semana acampado em frente à Governadoria com várias barracas armadas. A partir de agora, isso não mais será permitido.
Confira o decreto:
DECRETO Nº 22.511, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Institui a Área de Segurança no âmbito do Centro Administrativo do Governo do Estado, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, e considerando que na área do Centro Administrativo fica situada a sede do Poder Executivo e as Secretarias de Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a área de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado, a qual compreende toda a área interna do complexo administrativo.
Art. 2º Dentro da área de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado ficam terminantemente proibidas as seguintes situações:
I – ingresso de carros com equipamentos de som capazes de perturbar o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais;
II – armação de barracas ou quaisquer outras formas de acampamento que vise à instalação e permanência, embora que temporária, na respectiva área de segurança;
III – utilização de fogos de artifício, apitos, cornetas, ou quaisquer outros instrumentos que possibilitem a perturbação e o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais.
Art. 3º Fica autorizada no âmbito da área de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado o trânsito habitual de pessoas, sem a finalidade de permanência no local.
Parágrafo único. A autorização que se refere o caput deste artigo fica limitada até às 18:00 horas, sendo depois desse limite, permitida somente a entrada de servidores devidamente identificados.
Art. 4º A Coordenadoria de Segurança do Gabinete Civil do Governador do Estado é o órgão competente para realizar a fiscalização e efetivar o cumprimento do disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Nos casos em que o Coordenador de Segurança do Gabinete Civil do Governador do Estado achar necessário poderá solicitar auxílio das forças de segurança pública do Estado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de dezembro de 2011, 190º da
Independência e 123º da República.
ROSALBA CIARLINI ROSADO
Aldair da Rocha
O Ato Institucional nº 5, AI-5, foi baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva. O que se seguiu o país todo sofre as consequências até hoje, sobretudo, nas mediocridades investidas de autoridade. Não sabem falar e tb não sabem ou não querem ouvir. Claro que pegou mal. Mas não me surpreendem atitudes como essa. O que esperar de um governo que culpa Fernando beira-Mar pela explosão de homicídios na terra da governadora ?
ResponderExcluirDepois qdo o povo acunha na vaia como em São Gonçalo jogam a culpa em Jaime Callado. É o jeito PFL, Arena de governar. Importaram essa mosntruosidade de São Paulo, mas essa intolerância e medo dos movimentos populares combina como uma luva com Rosalba, ACM, José Agripino, P Maluf. Por certo está se antecipando e começando a ensaiar as zonas de exclusão para a Copa do Mundo. Daqui a pouco vai querer privatizar o sistema penitenciário e não vai exigir Ficha Limpa para o exercício de Cargo Comissionado. Enquanto quer afastar o povo do Centro Administrativo, essa turminha da sinal fechado parece que não tinha nem terá qualquer incômodo em adentrar os gabinetes.
Marcos Dionisio, Mosquito.
oliveira, boa noite,
ResponderExcluira governadora tá se achando dona do estado, em vista de está fazendo caixa com nosso dinheiro, ela
aINDA SE DAR AO LUXO DE QUERER CRIAR UM ESTADO DE DI
TADURA, MAS O CHA DESSA DITADORA ESTÁ COANDO E LOGO,
LOGO TODOS NÓS, MAS TODOS NÓS MESMOS, JUNTOS VAMOS TI
RAR-LA DO PODER, QUE GARIBALDI QUEIRA OU NÃO, POIS O SENSO DITADOR É COMO O ORGULHO: VAI A CAVALO E VOLTA A PÉ.